É ilegal exclusão de candidato de concurso público por possuir tatuagem

É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa

Habeas corpus. Pedido de comutação de penas. Indeferimento. Alegação de constrangimento ilegal.

É ilegal suspender salário de servidor sem instauração de processo administrativo

Alegou o servidor que, mesmo diante da sanção imposta pelo diretor do foro, continuou comparecendo regularmente ao trabalho, conforme comprovou às folhas de freqüência juntadas aos autos, e ressaltou a natureza alimentar de seus vencimentos.

HC. Execução da pena. Alegação de constrangimento ilegal. Morosidade na concessão de progressão.

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de JOSÉ LEITE, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT.

Veículos usados no transporte ilegal de pessoas não podem ser liberados

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de liberar veículos apreendidos porque estavam sendo utilizados para o transporte irregular de passageiros.

Apelação crime. Posse ilegal de substância entorpecente. Artigo 28 da lei nº 11.343/06. Tipicidade.

Arquivada ação a condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal

Redução de auxílio-invalidez por portaria do Ministério da Defesa é ilegal

Sem aviso prévio, corte de energia por falta de pagamento é ilegal

Agente da PF quer revogar decisão do TCU que considerou ilegal reajuste

Um agente da Polícia Federal do Maranhão quer ter direito a receber, de volta, aumento reconhecido pela Justiça, mas suspenso em novembro de 2005 por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Advogado de caseiro pensa processar União e Caixa devido a quebra ilegal do sigilo bancário

1ª Turma concede HC a empresário acusado de remessa ilegal de divisas

Cobrança pelo ponto extra de TV a cabo é ilegal, diz MP

Ministros consideram ilegal pagamento de pensão de ex-servidores da Câmara dos Deputados

Foragido nos EUA, Ramagem é ouvido pelo STF por videoconferência

Ele negou uso ilegal da Abin para monitorar adversários de Bolsonaro

Justiça autoriza remédio derivado da maconha para menina com epilepsia

Anvisa proíbe uso de derivados da maconha e pais faziam importação ilegal

Habeas corpus. Estupro.

Estipulação de um prazo razoável para a comprovação do trabalho lícito. Constrangimento ilegal evidente.

Justiça cível decidirá sobre indenização a pastor excluído de igreja evangélica

Pastor sustentou que o seu afastamento foi ilegal, motivado, provavelmente, pelo término de seu casamento

MPF/SP: ação pede que Caixa deixe de recusar seguros de vida para pessoas com deficiência

MPF argumentou que a atitude da Caixa é discriminatória e ilegal